Portaria autoriza o uso da Força Nacional para segurança durante o sorteio dos grupos da Copa

04/12/2013 - 19:43
Portaria esclarece que a operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante

O Diário Oficial divulgou nesta quarta-feira (04.12) a Portaria 3537 assinada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que autoriza o emprego da Força Nacional para atuar na segurança durante o sorteio final das chaves para a Copa do Mundo. O evento será realizado na Costa do Sauipe (município de Mata de São João), na Bahia.

A portaria esclarece que a operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública.

Leia a íntegra da Portaria 3537:

PORTARIA Nº 3.537, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2013
Dispõe sobre a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao estado da Bahia nas ações de segurança a serem desencadeadas por ocasião do Sorteio Final das Chaves para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013 e no Acordo de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 18/2012, celebrado entre a União e o Estado da Bahia, publicado no Diário Oficial da União nº 227, de 26 de novembro de 2012; e Considerando a manifestação expressa do Governador do Estado da Bahia, quanto à necessidade do emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de atuar nas ações de segurança a serem desencadeadas por ocasião do Sorteio Final das Chaves para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, no município de Mata de São João, Costa de Sauípe/BA, conforme solicitação contida no Ofício nº 117/2013/GG, de 26 de novembro de 2013, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, por 07 (sete) dias, a contar da data de publicação desta portaria, para atuar em ações de segurança a serem desencadeadas por ocasião do Sorteio Final das Chaves para a Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, através de contingência para Controle de Tumultos e Distúrbios Civis, escolta e segurança aproximada dos Membros do Comitê Executivo da FIFA, a fim de preservar a ordem pública e garantir a integridade física dos envolvidos.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do Ente Federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3° O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Fonte: Ministério da Justiça

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