AGU defende, no STF, o Regime Diferenciado de Contratações para Copa do Mundo e Olimpíadas

11/10/2011 - 11:24
As manifestações, assinadas pelo Advogado-Geral da União, pedem a improcedência dos pedidos de inconstitucionalidade da RDC.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestações nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nºs 4645 e 4655, que questionam a legalidade do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado pela Lei nº 12.462/11 para ser usado nas obras emergenciais que estão sendo feitas no país, para receber os jogos da Copa do Mundo da FIFA 2014 e das Olimpíadas em 2016. A norma é decorrente da conversão da Medida Provisória (MP) nº 527/11.

Nas manifestações, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU defende que o Regime Diferenciado de Contratações não fere a Carta Magna e se encontra em consonância com as leis do país e as modernas técnicas licitatórias adotadas no Direito Internacional e recomendadas por organizações estrangeiras. É uma forma de incentivar o particular, que será remunerado conforme sua eficiência e economicidade no trato da coisa pública. As manifestações, assinadas pelo Advogado-Geral da União, pedem a improcedência dos pedidos de inconstitucionalidade.

O RDC é uma alternativa ao modelo tradicional de contratação, que busca desburocratizá-la e dar agilidade ao processo. É uma modalidade diferente de licitação pública, que não é regida pela Lei nº 8.666/93. Ela tem regras próprias, mas alguns pontos específicos da lei se aplicam subsidiariamente às regras da Lei 8.666. O objetivo é aumentar a eficiência e economicidade do Poder Público.

A primeira Adin foi proposta pelo Democratas (DEM) e pelos Partidos da Social Democracia Brasileira (PSDB) e Popular Socialista (PPS) e a outra pelo Procurador-Geral da República. Em síntese, eles afirmam que o RDC violaria artigos da Constituição Federal, entre eles o 62, que autoriza a edição de MPs pelo Presidente da República apenas em casos de urgência e relevância.

A AGU sustentou que houve urgência e relevância para edição da MP e que essa é uma decisão político-administrativa, tomada exclusivamente pelo presidente da República. Como já decidiu o STF, não cabe ao Judiciário fazer essa aferição do tema tratado em MPs.

A AGU destacou, ainda, que o Congresso Nacional - Câmara dos Deputados e Senado Federal - enviou informações à AGU afirmando que a matéria foi tratada nas casas legislativas dentro dos mais restritos trâmites constitucionais.

Leia a notícia completa

Patrícia Gripp  - AGU

Notícias Relacionadas

Principal questionamento da PGR é a responsabilização civil da União, perante a FIFA
+
Edital publicado nesta segunda-feira (15.04) será pelo Regime Diferenciado de Contratação. Cadeiras das arquibancadas serão em tons de azul
+
Disputa, feita pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC), foi arrematada por proposta de R$ 1,5 milhão
+
Investimento do consórcio vencedor será de R$ 199,04 milhões. Próximos passos para execução da obra são a assinatura do contrato e, em seguida, a emissão da Ordem de Serviço
+